DECRETOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Decreto n.° 1/2002:Nomeação do Primeiro-Ministro
Decreto n.° 1-A/2002:Nomeação dos Membros do I Governo Constitucional
Decreto n.° 2/2002:Nomeação do Embaixador para a Malásia
Decreto n.° 3/2002:Nomeação de dois Membros do Governo

2003
Decreto n.° 1/2003:Nomeação de um vogal para o Conselho Superior da Magistratura Judicial
Decreto n.° 2/2003:Nomeação de um Membro do Governo
Decreto n.° 3/2003:Nomeação de um Membro do Governo
Decreto n.° 4/2003:Exoneração de Membros do Governo
Decreto n.° 5/2003:Nomeação de Membros do Governo
Decreto n.° 6/2003:Nomeação do Presidente do Tribunal de Recurso

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