DIPLOMAS MINISTERIAIS

• Diploma Ministerial n.° 1/2002:Fixa as taxas de emissão dos passaportes
  
  
  2003
  
  
• Diploma Ministerial n.°1/2003:Taxas a vistos e prorrogações de permanência
• Diploma Ministerial n.°2/2003:Fixa novas taxas de emissão dos passaportes
• Diploma Ministerial n.°3/2003:O Aumento dos Emolumentos Consulares sobre as taxas de emissão dos passaportes
• Diploma Ministerial n.°4/2003:Novo Documento Aduaneiro
• Diploma Ministerial n.°5/2003:Procedimentos aduaneiros
• Diploma Ministerial n.°6/2003:Sobre a fixação do número de Sucos em Território Nacional
• Diploma Ministerial n.°7/2003:Preço dos formulários
• Diploma Ministerial n.°8/2003:Modelos de Certidões

  
  
  
  
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