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Lei n.º 2/2002
de 7 de Agosto
Interpretação do Direito
Vigente em 19 de Maio de 2002
O reconhecimento internacional da independência proclamada a 28 de Novembro de 1975, com a consequente transferência dos poderes de soberania, aconselha a aprovação de uma lei facilitadora da interpretação do direito recebido, já que é a própria Constituição da República que determina que o direito anteriormente vigente no país é aplicável “....enquanto não forem alterados ou revogados, as leis e os regulamentos vigentes em Timor-Leste, em tudo o que se não mostrar contrário à Constituição e aos princípios nela consignados”.
O Parlamento Nacional decreta, nos termos do n.º 1 do art.º 95.º e do art.º 165.º da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º
Direito aplicável
A legislação vigente em Timor-Leste em 19 de Maio de 2002 mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, em tudo o que se não mostrar contrário à Constituição e aos princípios nela consignados.
Artigo 2.º
Transferência de poderes
Os poderes atribuídos ao Administrador de Transição pela legislação vigente em Timor-Leste em 19 de Maio de 2002 passam a ser exercidos pelas autoridades competentes da República Democrática de Timor-Leste, em conformidade com a Constituição e os princípios nela consignados.
Artigo 3.º
Validade das nomeações
As nomeações vigentes em Timor-Leste em 19 de Maio de 2002 mantém transitoriamente a sua validade até que novas nomeações tenham lugar, em conformidade com a lei.
Artigo 4.º
Validade dos documentos
Quaisquer documentos, certificados, licenças ou autorizações, emitidos pela Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste, doravante designada abreviadamente por UNTAET, e válidos em Timor-Leste em 19 de Maio de 2002, são válidos, sem prejuízo do prazo de caducidade dos mesmos ser anterior a esta data e de poderem ser, entretanto, substituídos por novos documentos, em conformidade com a lei.
Artigo 5.º
Missões estrangeiras
As missões de representação estrangeiras estabelecidas em Timor-Leste em 19 de Maio de 2002, nos termos do Regulamento da UNTAET n.º 2000/31, de 27 de Setembro, mantêm o seu estatuto até que sejam acreditadas como missões diplomáticas ou consulares junto da República Democrática de Timor-Leste.
Artigo 6.º
Efeitos
A presente lei produz efeitos desde o dia 20 de Maio de 2002.
Aprovada em 8 de Julho de 2002
O Presidente do Parlamento Nacional,
Francisco Guterres
‘Lú-Olo’
Promulgada em 10
de Julho de 2002
Publique-se.
O Presidente da
República
José Alexandre
Gusmão ’Kay Rala Xanana Gusmão’