Resolução n.° 1/2002:Aprova o Regimento do Conselho de Ministros 2003 Resolução n.° 1/2003:Designação de um membro para o Conselho Superior da Magistratura Judicial Resolução n.° 2/2003:Aprovação do protocolo de cooperação entre o Governo Transitório de Timor-Leste e o governo da República Portuguesa no domínio da comunicação social Resolução n.° 3/2003:Atribuição de graus académicos aos Estudantes da UNTL
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