Decreto do Governo n.°1/2003:Lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Decreto do Governo n.°2/2003:Estatuto Orgânico do
Ministério da Administração Estatal
Decreto do Governo n.°3/2003:Estatuto
Orgânico do Ministério da Justiça Decreto do Governo n.°4/2003:Lei
Orgânica do
Ministério da Agricultura, Florestas e Pescas Decreto do Governo n.°5/2003:Estatuto
Orgânico do Ministério da Saúde