DO ANO FISCAL DE 2002-2003

A presente lei tem como finalidade o ajustamento do orçamento do ano fiscal de 2002-2003 em face do decréscimo das contribuições dos doadores e de outros financiamentos de $ 3.5m (três milhões e meio de dólares americanos) nas receitas para o Orçamento de Timor-Leste.

Esta alteração afecta assim, as despesas previstas para o funcionamento adequado do Estado timorense, em face da alínea b) do artigo 3.^o do Regulamento n.° 2000/1, da alínea a) da Secção 23.1 e alínea b) da Secção 23.2 do Regulamento n.° 2001/13 e visando a alteração ao Regulamento 2001/31 da UNTAET, sobre as Dotações do ano fiscal de 2002-2003.

O Parlamento Nacional decreta, nos termos do artigo 92.^o e das alíneas d) e e) do n.° 3 do artigo 95.^o da Constituição da República, para valer como lei o seguinte :

Artigo 1^o

Alteração de Dotações

Os valores das Tabelas anexas à lei do Orçamento de 2002-2003 relativa às dotações atribuidas para o ano fiscal de 2002-2003 serão alterados de acordo com as Tabelas que se anexam e que fazem parte integrante da presente lei.

Artigo 2^o

Disposições Transitórias

A elaboração da presente lei, rege-se pelas disposiçoes contidas na lei do Orçamento de 2002-2003 e visa a alteracão e ajustamento da lei do Orçamento de 2002-2003 sobre as dotações do orçamento do ano fiscal de 2002-2003.

Artigo 3^o

Entrada em vigor

1. A presente lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2003.

2. Os actos de gestão relativos à execução orçamental praticados desde 1 de Junho de 2002, de acordo com a presente lei, consideram-se sancionados.

Aprovada em 2 de Abril de 2003

O Presidente do Parlamento Nacional,

Francisco Guterres “Lu-Olo”

Promulgada em 14 de Abril de 2003

Publique-se.

O Presidente da República

José Alexandre Gusmão ‘Kay Rala Xanana Gusmão’

Anexo -a: Alteração de Dotações para 2002-03

Anexo -b: Alteração orçamento para 2002-03