LEIS DO PARLAMENTO NACIONAL
Lei n.°1/2002:
Publicação dos actos
Lei n.° 2/2002:
Interpretação do direito vigente em 19 de Maio de 2002
Lei n.° 3/2002:
Lei do orçamento geral do Estado para o ano fiscal 2002/2003 e seus dois anexos
Lei n.° 4/2002:
Lei Orgânica do Parlamento Nacional
Lei n.° 5/2002:
Lei de modificação do sistema Tributário
Lei n.° 6/2002:
Alterações de dotações ao Orçamento do ano fiscal 2001-2002
Lei n.° 7/2002:
Fronteiras Marítimas do Território da República Democrática de Timor-Leste
Lei n.° 8/2002:
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei n.° 9/2002:
Lei da Nacionalidade
2003
Lei n.° 1/2003:
Regime jurídico dos bens imóveis I parte: Titularidade de bens imóveis
Lei n.° 2/2003:
Altera o Regulamento da UNTAET n.º 6/2002, sobre a criação do Serviço Público de Radiodifusão
Lei n.° 3/2003:
Tributação dos
Contratantes de Bayu - Undan
Lei n.° 4/2003:
Desenvolvimento do
Petróleo
do Mar de Timor
(Estabilidade Tributária)
Lei n.° 5/2003:
A
lteração de dotações ao orçament
o d
o ano Fiscal de 2002-200
3
Lei n.° 6/2003:
Orçamento geral do estado
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ara o ano Fiscal de 2003/2004
Lei n.° 7/2003:
Altera o regulamento da untaet n.º 2001/ 10,
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A
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L
este
Lei n.° 8/2003:
Segurança Interna
Lei n.° 9/2003:
Imigração e Asilo
Lei n.° 10/2003:
Interpretação do artigo 1.
O
da Lei N.
O
2/2002, de 7 de Agosto
e Fontes do Direito
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