Decreto-Lei n.° 1/2002:Regime de transferência do sistema judiciário Decreto-Lei n.° 2/2002:Regime jurídico dos passaportes Decreto-Lei n.° 3/2002:Estrutura Orgânica do I Governo Constitucional Decreto-Lei n.° 4/2002:Reorganização do controlo migratório 2003 Decreto-Lei n.° 1/2003: Lei de bases da aviação civil Decreto-Lei n.° 2/2003: Lei de bases do sistema de transportes rodoviários Decreto-Lei n.° 3/2003: Cria a Administração dos Portos de Timor-Leste e aprova os respectivos Estatutos Decreto-Lei n.° 4/2003: Estabelece os requisitos mínimos de segurança aplicáveis aos navios não abrangidos pela Convenção SOLAS 1974 Decreto-Lei n.° 5/2003: Alteração ao regime jurídico dos passaportes Decreto-Lei n.° 6/2003: Código da Estrada Decreto-Lei n.° 7/2003: Alteração Decreto-Lei n.° 3/2002 (Estrutura Orgânica do I Governo Constitucional ) Decreto-Lei n.° 8/2003:de Atribuição e Uso dos Carros do Estado Decreto-Lei n.° 9/2003:Das atribuições e competências da Direcção Nacional das Alfândegas Decreto-Lei n.° 10/2003:Regime jurídico-fiscal de controlo aduaneiro de mercadorias e objectos transportados pelos viajantes que entram no Território Aduaneiro Nacional Decreto-Lei n.° 11/2003:Que estabelece as bases das telecomunicações Decreto-Lei n.° 12/2003:Que cria a autoridade reguladora das comunicações e aprova os respectivos estatutos Decreto-Lei n.° 13/2003:Estabelece as Bases do Sistema Nacional de ElectricidadeDecreto-Lei n.° 14/2003:Empresas Públicas Decreto-Lei n.° 15/2003:Código das Custas Judiciais Decreto-Lei n.° 16/2003:Regulamento sobre o Registo Criminal Decreto-Lei n.° 17/2003:Sobre Estatísticas Decreto-Lei n.° 18/2003:Contrato de Transporte Rodoviário Decreto-Lei n.° 19/2003:Regulamento de Tarifas dos Portos de Timor-Leste Decreto-Lei n.° 20/2003:Sobre a Moeda Legal em Timor-Leste Decreto-Lei n.° 21/2003:Regime jurídico de quarentena na Importação e Exportação de bens e no controlo sanitário da navegação internacional Back | Home
Back | Home
