Parlamento nacional
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A Constituição da República Democrática de Timor-Leste determina, e
bem, que o Governo apresente ao Parlamento Nacional, para sua apreciação, o seu
Programa.
Na verdade, o Programa é, em toda a sua extensão, um programa mínimo
extraído do Plano Nacional de Desenvolvimento, elaborado em coerência com o
Orçamento Geral do Estado para o ano fiscal
2002-2003, bem como das perspectivas orçamentais e de desenvolvimento dos anos
seguintes.
O Plano Nacional de Desenvolvimento é produto de um trabalho
participativo assente na prática de consulta ampla levada a cabo pelo II
Governo de Transição com a Sociedade Civil e as Comunidades de base, tendo como
instrumento de trabalho a Comissão Nacional do Plano, presidida pelo Chefe do
Governo, e a sua vertente Conselho Consultivo Nacional da Sociedade Civil
presidido, pelo agora Presidente da República, Kay Rala Xanana Gusmão.
Importa frisar que, tanto o Plano como o Programa, são a expressão da
vontade que não se limita apenas à do partido maioritário, pois caracteriza-se
pela sua grande abrangência e inclusão, abrangente nos pontos de vista e linhas
mestras de actuação apresentados e inclusivo na participação das mais diversas
franjas da sociedade na sua elaboração.
São, assim, fruto do trabalho
de todos quantos neles deram a sua participação.
É uma obra de timorenses para timorenses, concluída com apoio de
especialistas internacionais. Ela reflecte o estado da Nação, o sofrimento, as
esperanças, as expectativas, quiças,
os sonhos do Povo timorense.
Mas representa, acima de
tudo, desafios. Enormes desafios do futuro, desafios do progresso, aliados à
necessidade de se consolidar a paz e a estabilidade, desafios do
desenvolvimento integrado e sustentável onde a questão da justiça deve ser
encarada em todas as suas vertentes, i. é., social, cultural, económica,
política, em síntese, uma justiça social que tem como base a necessidade absoluta
da erradicação da pobreza.
Também a justiça distributiva inter-geracional é assumida na adopção de uma política de utilização dos
recursos de uma forma racional, justa e equilibrada, de modo a garantir que as
gerações futuras venham igualmente a beneficiar, ou melhor, sejam as mais
beneficiadas dos recursos que, dentro de pouco tempo, serão colocados a
disposição da nossa geração.
É nesta perspectiva que se apresenta o Plano Nacional de
Desenvolvimento juntamente com o Orçamento das Fontes Combinadas de 2002-03, o
qual representa a dotação dos meios necessários para a implementação do Plano
na sua vertente de Programa Anual.
O Plano apresenta uma visão de desenvolvimento para Timor-Leste até ao ano
2020, os objectivos, princípios de orientação, estratégias, políticas,
programas, projectos e legislação necessária para o País continuar com o seu
desenvolvimento durante os próximos cinco anos.
A visão do Povo timorense para a Nação até ao ano 2020 é certificar-se que:
Timor-Leste continuará a ser um País democrático com
uma cultura tradicional vibrante e um ambiente sustentável;
Será uma sociedade próspera com habitação, alimentação
e vestuário dignos para todos;
As comunidades
timorenses viverão em segurança sem
qualquer discriminação;
O Povo timorense instruído, com conhecimentos e
aptidões. As populações serão saudáveis e terão com uma longa vida produtiva.
Participarão activamente no desenvolvimento económico, social e político e promoverão a igualdade social e a unidade
nacional;
O Povo timorense não
ficará mais isolado, pois existirão boas estradas, transportes, electricidade e
comunicações entre as cidades, aldeias e em todas as regiões do País;
A produção e o emprego, no País, irão aumentar em
todos os sectores, incluindo particularmente, na agricultura, pescas e
silvicultura;
Os padrões de vida e dos serviços irão melhorar para
todos os timorenses e o rendimento será distribuído de um modo justo;
Os preços irão ser estáveis, e os abastecimentos alimentares
assegurados, baseados numa gestão sã e sustentável da utilização dos recursos;
A economia e as finanças do País serão geridas de um
modo eficiente, transparente, racional e sem qualquer corrupção; e
Onde o Estado será regido por leis. Tanto o Governo quanto o sector privado, a sociedade civil e os líderes comunitários irão ser totalmente responsáveis perante aqueles que os elegerem ou escolherem.
A redução da pobreza e a promoção de um crescimento económico rápido e
integrado, equitativo e sustentável que melhore o bem estar de todo Povo
timorense são os principais objectivos de desenvolvimento identificados durante
a consulta e que foram incorporados no Plano. Estes podem ser alcançados das
seguintes maneiras:
Auxiliar um grande número de timorenses pobres a
ajudarem-se a eles mesmos, a reduzir a pobreza;
Melhorar a posição da mulher por forma a atingir a
igualdade de direitos entre o homem e a mulher;
Desenvolver a capacidade dos recursos humanos no
Governo, sector privado e sociedade civil para gerir e administrar esta nova
Nação no século vinte e um;
Facilitar uma transição para as novas línguas oficiais
que são o português e o tétum de um modo ordenado e com custos razoáveis;
Transformar a produção da subsistência agrária numa
economia de mercado moderno onde o Estado seja o guardião dos interesses dos
mais necessitados;
Melhorar a produtividade em todos os sectores através
da introdução das tecnologias e práticas apropriadas, reduzindo o risco e
modernizando os processos de produção;
Criar um ambiente propício para o sector privado
(incluindo agricultores, pescadores, investidores e empresários de pequena,
média e grande dimensão, comerciantes e outros) para assim gerar empregos e o
crescimento económico que é necessário para melhorar o bem estar do Povo;
Gerir as finanças públicas de um modo eficiente e
pragmático para assim aumentar a capacidade de governação e atrair o apoio
orçamental necessário dos Doadores;
Fornecer os serviços essenciais durante os próximos
dois a três anos, até começar a sentir o fluxo de receitas provenientes da
exploração das reservas de petróleo e gás no Mar de Timor;
Desenvolver uma administração sã e sustentável das
receitas do petróleo e gás do Mar de Timor para assim beneficiar a actual e as
gerações vindouras de timorenses.
O Plano apresenta uma estratégia de desenvolvimento e de redução de pobreza
que incorpora os elementos supra mencionados. Contém detalhes sobre
estratégias, programas e projectos em todos os sectores incluindo agricultura,
educação, electricidade, saúde, indústria, recursos naturais e minerais, sector
privado, obras públicas, turismo, comércio, transportes e comunicações, água e
finanças e gestão macro-económica.
A estratégia de desenvolvimento do I Governo Constitucional é conceber
programas e ter iniciativas que sistematicamente estejam relacionadas com os
principais objectivos de crescimento económico e redução de pobreza do País.
O Plano representa duas fases do desenvolvimento. A médio prazo lida
com os três primeiros anos, aprovar legislações e reforçar as capacidades
humanas e institucionais, juntamente com os progressos a fazer nas
infra-estruturas, educação e saúde. O que deve servir como base para um
desenvolvimento acelerado durante os próximos anos ou a longo prazo, quando as
capacidades do País estiverem desenvolvidas, as instituições estiverem
estruturadas e consolidadas e as receitas do petróleo e gás servirem de base
monetária para um crescimento sustentável.
O primeiro conjunto de tarefas durante esta primeira fase de transição
é reforçar as capacidades do n Governo, aprovar legislações e colocar em
prática as instituições necessárias para alcançar as nossas prioridades de
desenvolvimento.
Para tal necessita-se, em primeiro lugar, de adoptar e implementar um
programa legislativo. Apesar de necessitarmos de legislação em virtualmente
todos os aspectos, a capacidade actual é limitada e torna-se necessário
priorizar e sequenciar leis/códigos/estatutos que serão submetidos ao
Parlamento para aprovação durante os próximos doze meses. Nomeadamente:
É importante formular e adoptar os códigos criminais e civis em
primeiro lugar, o que irá fornecer um enquadramento para a maioria das outras
leis. A aprovação de um Código Judicial de Magistratura é uma prioridade
urgente, uma vez que um bom funcionamento judicial é essencial para a
administração da justiça e para fazer respeitar as leis e contratos.
Simultaneamente, a legislação para a procuradoria geral e advogados de
defesa irá ser completada e submetida ao Parlamento antes do fim de Junho de
2003. A apresentação do Código Comercial e de Notariado ao Parlamento irá ser
feita com uma atenção especial às leis de investimento e de falência durante
este ano.
O Governo está empenhado em criar e manter um serviço público funcional
e eficaz que seja livre de corrupção e nepotismo. Tenciona limitar o número de
funcionários da administração pública (incluindo a polícia e a defesa) para
menos de 16400, o que é menos de metade do que foi mantido durante o período
Indonésio.
O primeiro esboço do estatuto do serviço civil está completo e irá ser
melhorado após consulta com todos os responsáveis e finalizado para ser
apresentado ao Parlamento para aprovação durante o ano fiscal que se inicia a 1
de Julho de 2002. É objectivo do Governo colocar
o estatuto em funcionamento antes do fim do ano.
Aguardando a aprovação do estatuto do serviço civil, um número de
diplomas para melhorar o desempenho deste, incluindo disciplina no serviço
civil já foram ou irão ser emitidas. Simultaneamente, será executado um estudo
ao pagamento no serviço civil, entre outros a revisão da tabela salarial, que
irão ser feitos e completados durante este ano.
O Governo reconhece que a consciência dos cidadãos dos seus direitos e
o respeito pela lei são ingredientes importantes para uma sociedade democrática
e em harmonia. É, também, necessário proteger os indivíduos de eventuais abusos
da administração pública contra a corrupção e o nepotismo.
Tendo isto em consideração, a Constituição da República prevê um
Provedor de Direitos Humanos e de Justiça independente. O Governo irá submeter
a legislação para estabelecer e operacionalizar o Gabinete do Provedor durante
este ano. Simultaneamente, planeia fazer uma campanha de informação para publicitar
o papel do Gabinete do Provedor, fazer testes e duplicá-los durante o corrente
ano. O Orçamento para 2002-03 contém o fundo necessário para a implementação
deste Gabinete.
Um segundo conjunto de tarefas prioritárias de desenvolvimento
estratégico que é necessário tratar, é fazer com que cada sector do
Governo desenvolva actividades que ajudem a reduzir a pobreza e a promover o
crescimento económico. A capacidade de produção da Nação deve ser aumentada e
reforçada para criar novos empregos e maiores rendimentos.
Como o documento do Plano salienta, muitos dos planos de
desenvolvimento económico não podem ser implementados, sem que existam as bases
fiscais e uma boa governação de modo a garantir a existência de oportunidades
para o sector privado, com infra-estruturas sólidas para apoiar o
desenvolvimento. Cada sector que está no Plano identificou programas ou
projectos para ajudar a reduzir a pobreza suportando ao mesmo tempo o
desenvolvimento económico.
A Estratégia de Redução da Pobreza do País é formulada com base num
desenvolvimento económico acelerado e sustentado. Compreende-se que um rápido
desenvolvimento económico é um pré-requisito para uma redução sustentável da
pobreza. Os principais elementos da Estratégia de Redução da Pobreza prevê que
o Governo:
Crie um ambiente que permita criar oportunidades, de emprego e
auto-emprego, para a participação económica dos pobres, melhorar a
produtividade e aumentar os seus rendimentos;
Forneça e/ou encoraje e ajude outros a fornecer os serviços sociais
básicos, incluindo uma educação primária e secundária, os serviços de saúde
básicos, assim como os serviços de cuidados maternais e para as crianças, água
potável e saneamento para os pobres a níveis suportáveis;
Forneça, ou ajude a fornecer, segurança para indivíduos e propriedade
provenientes de acontecimentos e desastres imprevistos, incluindo segurança
alimentar tanto a nível das famílias como a nível nacional, reduzindo assim a
vulnerabilidade; e
Dê mais direitos aos pobres e outros grupos vulneráveis através de
participação popular, para decidir e gerir o desenvolvimento das suas aldeias,
sucos, postos, distritos e do País.
A principal actividade dos pobres no nosso País é a agricultura -
cultivar, criar animais, desenvolver actividades de piscicultura e
silvicultura. Melhorar a produtividade no sector é reconhecido como sendo uma
prioridade urgente.
Tradicionalmente, a família agrícola timorense tentou minimizar os
riscos para não perder as colheitas devido a condições climatéricas adversas ou
outros acontecimentos imprevistos, não se especializando num só tipo de cultura
e não lançando muitas sementes à terra. Por exemplo, muitos agricultores com
terrenos de pequenas dimensões cultivam uma ou mais colheitas, como batata
doce, milho e feijões simultaneamente na mesma extensão de terra.
Outras abordagens viáveis incluem a minimização de riscos através do
uso de variedades resistentes às secas, um melhor uso de água incluindo a
gestão da irrigação e a utilização de colheitas de alto rendimento.
As iniciativas propostas no Plano de Desenvolvimento Nacional, assim
como no Orçamento, incluem a reabilitação e construção de sistemas de irrigação
e sua operação optimizada, introdução de técnicas de recolha de água, uma maior
distribuição de sementes melhoradas de colheitas, frutos e vegetais, protecção
do gado, melhorar a pesca e introduzir
uma gestão sustentável das florestas e outros recursos naturais através da
participação da comunidade.
Também estão previstas melhorias no marketing
e infra-estruturas. Espera-se que o fornecimento dos serviços de apoio venha a
acontecer através de iniciativas públicas e privadas na agricultura e em outros
sectores.
Juntamente com outros sectores, uma grande proporção dos empregados no
nosso País estão dependentes do sector informal, tanto nas áreas urbanas como
nas áreas rurais, e uma grande maioria deles pode ser pobre. Consequentemente,
aumentar as oportunidades e melhorar a produtividade neste sector é crucial
para melhorar o desempenho económico do País e reduzir a pobreza. As
iniciativas propostas no nosso Plano Nacional de Desenvolvimento incluem
formação, introdução das tecnologias apropriadas, e outros serviços de apoio
incluindo o fornecimento de micro-créditos.
É importante que
se definam claramente formas de apoio ao sector familiar e cooperativo de modo
a promover o auto-emprego. O reforço e o envolvimento das organizações
comunitárias de base no desenvolvimento de um trabalho de extensão rural é um
outro elemento primordial na divulgação das novas técnicas e tecnologias
capazes de contribuir para maior qualidade dos produtos e no aumento da
produtividade.
Uma terceira área que é importante, é o sector privado formal, na
fabricação, construção e propriedades, comércio, transportes, turismo,
financeiros e outros serviços. Estão a ser elaboradas as políticas e
legislações prioritárias para melhorar a política ambiental, e para encorajar
tanto o investimento interno quanto o investimento privado estrangeiro neste
País.
Uma quarta área é a criação de infra-estruturas – incluindo estradas e
pontes, portos e aeroporto(s), electricidade, telecomunicações e serviços de
correios. Estas são críticas para a circulação de pessoas e bens, um
funcionamento ordeiro e eficiente de mercados e para o desenvolvimento
sustentável do País. Estão propostas intervenções para melhorar as
infra-estruturas do País, baseando-se essencialmente em doações.
A área final está relacionada com as políticas macro-económicas e a
gestão das finanças públicas, incluindo a afectação de gastos públicos. Nesta
área, serão implementadas políticas de gastos públicos macro-económicas que
favoreçam os pobres. Assim, a Estratégia de Redução da Pobreza é integrada em
todos os sectores do Plano.
É justo perguntar qual é a perspectiva para a economia do País.
A actual perspectiva para os componentes chave da economia é:
Em primeiro lugar, principalmente devido à retirada faseada da UNTAET e
o fim em vista do Fundo Fiduciário de Timor-Leste, prevê-se que o crescimento
económico para os anos de 2002-03 e 2003-04 seja negativo, antes de começar a
sua recuperação em 2004-05. Esta grande contracção é uma reflexão do recente
período, no qual a economia foi orientada essencialmente para os gastos públicos.
O que é um bom argumento para um apoio contínuo por parte dos Doadores e para
apoiar os projectos de modo a suavizar o que irá ser uma difícil transição na
nossa economia. Espera-se que até ao fim do período abrangido pelo Plano o
crescimento económico atinja ou exceda os 5% anuais.
Em segundo lugar, os sectores que irão ser mais prejudicados por esta
retirada no fim de 2002 e 2003, provavelmente serão os transportes,
comunicações, comércio, hotéis e restaurantes, serviços públicos, construção,
finanças, rendas, negócios e serviços governamentais.
Em terceiro lugar, atingir grandes reduções no que diz respeito ao
desemprego formal irá ser um grande desafio. Excluindo a agricultura, cerca de
40 000 empregos no sector privado necessitarão de ser criados durante os
próximos cinco anos para reduzir a taxa de desemprego para metade, para cerca
de 10%. A agricultura e o sector informal de emprego irão continuar a ser
factores de segurança social.
Em quarto lugar, espera-se que os preços permaneçam estáveis, com a
inflação a rondar os 2% a 3% anuais. O crescimento de salários no sector
público irá ser menor ao da inflação.
Em quinto lugar, as receitas internas apesar de estarem a crescer
continuam pequenas. Para o ano fiscal de 2003 e 2004, o apoio dos Doadores ao
Orçamento de Estado de cerca de USD 30 a 40 milhões continua a ser preciso.
Espera-se que as receitas petrolíferas do Mar de Timor tenham um elevado
aumento no ano fiscal de 2005, que rondará cerca de USD 100 milhões por ano,
durante os últimos dois anos do Plano.
Em sexto lugar, os gastos feitos com fundos dos Doadores irão sofrer
uma forte contracção durante o período abrangente pelo Plano, à medida que as
contribuições das Nações Unidas e do FCTL vão
acabando. Após o crescimento em 2002-03, prevê-se que os gastos do FCTL cresçam de um modo suave até cerca de 8% por
ano em termos nominais durante o resto do período abrangido pelo Plano.
A forças motrizes do I Governo são o crescimento, o emprego, melhores
padrões de vida e um melhor serviço público para o Povo timorense, de um modo
culturalmente apropriado e ambiente sustentável.
, O
crescimento económico no futuro tem que provir na sua maior parte, do sector
privado, incluindo na agricultura. No entanto, actualmente o sector privado é
pequeno e fraco. É necessário fomentar e desenvolver este sector.
Apesar de tudo, recentemente o
País tem vindo a testemunhar aumentos salariais bem acima dos registados na
Indonésia e noutros Países desta região. Mas a crescente força do dólar
norte-americano desde 1999 enfraqueceu a
competitividade. A necessidade de remover quaisquer impedimentos ao
investimento, de desenvolver leis e acordos institucionais que abranjam
terrenos e os direitos de propriedade, investimento estrangeiro, garantias dos
credores e um enquadramento regulamentar eficaz, e formular políticas e programas que lidem com as
infra-estruturas inadequadas e os baixos níveis de capacidade na força laboral,
é reconhecida pelo Governo.
Esta situação requer a implementação de um programa legislativo.
Implicará também uma gestão económica e financeira transparente e sã. No
entanto, o ponto de partida para a gestão económica por parte do nosso Governo
é difícil, e é necessário um período de consolidação, à medida que as Nações
Unidas se retiram, antes de ter lugar o desenvolvimento a longo prazo.
Ajustamentos económicos serão necessários ao longo dos próximos dois ou
três anos, uma vez que os programas actuais de investimento, quer dos donativos
bilaterais, quer do Fundo Fiduciário de Timor-Leste, se reduzem, nalguns casos
terminam completamente. O desafio imediato para nós é o aproveitamento da
experiência dos enquadramentos e instituições económicas existentes e,
particularmente, assegurar que as finanças públicas sejam colocadas numa
plataforma sólida e sustentável, a médio prazo.
Os princípios amplos que guiarão as nossas acções na gestão da nossa
economia incluirão os seguintes:
·
Manutenção dum
sistema de economia de mercado mas, reservando para o Governo um papel estratégico
e regulamentador, no qual se destaca a prestação da rede de segurança social durante os tempos mais
difíceis.
·
Forte papel
reservado ao sector privado no respeitante ao investimento.
·
Políticas de
comércio e investimento. A função do Governo será limitado a assegurar que
sejam proporcionadas as infra-estruturas físicas, sociais e serviços, e que
seja criado um clima legal propício ao desenvolvimento, nomeadamente, pela
instituição da estabilidade macroeconómica.
·
Uma gestão da
economia e das finanças públicas eficaz e transparente, livre de corrupção.
·
Prosseguindo uma
política tendente à criação de uma sociedade equitativa e justa, com igualdade
de oportunidades e melhoria crescente do nível de vida para todos.
·
Levar a cabo um
tipo de desenvolvimento que respeite o
ambiente, as tradições e os costumes de Timor-Leste.
A política do Governo é evitar
quaisquer empréstimos públicos e gerir a nossa situação externa com a
edificação razoável das receitas do
petróleo poupadas na conta offshore.
Conforme estabelecido, quer no Plano de Desenvolvimento Nacional, quer
no documento orçamental, opta-se por desenvolver
políticas para uma utilização e poupança planificadas das receitas do petróleo,
por forma a preservar o valor do capital, dos proventos ou rendimentos, tanto
da actual como, das gerações futuras de Timor-Leste.
Conforme delineado, o Plano de Desenvolvimento Nacional propicia, a
médio e longo prazos, objectivos e prioridades para o País. O desafio
fundamental do Governo, neste momento, é tornar o Plano funcional.
Para atingir este desiderato, é importante que o Plano seja desenvolvido
por fases, centrando-se, em primeiro lugar, nos assuntos e constrangimentos
mais importantes para a redução da pobreza. O Governo acordou com os Doadores a
sequência e as prioridades de determinados programas que estão dependentes de
recursos disponíveis, no contexto sustentável do Enquadramento Fiscal de Médio
Prazo.
Estes programas e serviços encontram-se, claramente, articulados no
Orçamento de Fontes Combinadas para 2002-03 e nos Documentos Orçamentais Nos.
1, 2 e 3. Os Documentos Orçamentais constituem uma actualização da proposta
preliminar apresentada pelo anterior Vice-Ministro das Finanças à Assembleia
Constituinte em Maio último, antes da Conferência de Doadores de Díli.
As alterações mais relevantes ao documento inicial são a consolidação
dos orçamentos de capital e suplementar; alterações da estrutura dos programas
para reflectir a nova estrutura governamental; a inclusão da Unidade de
Coordenação do Desenvolvimento de Capacidades, junto do Gabinete do
Primeiro-Ministro (US$210 000 nos próximos quatro anos); e a actualização das
estimativas relativas às Contribuições Directas da ONU, do Fundo Fiduciário,
dos Bilaterais e dos Multilaterais.
Quer o Plano de Desenvolvimento Nacional quer o Orçamento de Fontes
Combinadas para 2002-03 foram extremamente bem recebidos pelos parceiros
Doadores. Os Doadores comprometeram-se com mais de US$360 milhões para o
desenvolvimento de Timor-Leste, ao longo dos próximos três anos do pós
reconhecimento internacional da independência. Este valor será adicional aos
US$95 milhões, já disponíveis, através do Fundo Fiduciário de Timor-Leste e da
Contribuição Directa das Nações Unidas.
Mais significativo ainda, é o facto de os Doadores terem acordado
financiar os três anos do défice de financiamento do Fundo Consolidado de
Timor-Leste de US$90.1 milhões. O nível de apoio recebido só foi possível
através dum mecanismo de financiamento para 2002-03 e para os anos seguintes,
baseado num programa unificado, com um mecanismo único de reportagem.
O Governo está em vias de trabalhar com os Doadores, incluindo o Banco
Mundial, a fim de finalizar esses mecanismos, com carácter de prioridade. Isto
conferirá ao Governo maior grau de certeza nos financiamentos durante os
próximos três anos. Isto constitui um claro voto de confiança no Governo e há
um forte empenho em assegurar uma execução
orçamental eficiente, baseada no Plano de Desenvolvimento Nacional, dentro do
contexto do Enquadramento Fiscal de Médio Prazo e da matriz de acção a ser
implementada no próximo ano.
O Governo está a fazer progressos no sentido de conseguir a admissão
como membro do FMI, do grupo do Banco Mundial e do Banco Asiático de
Desenvolvimento. O processo está em bom andamento e prevê-se que Timor-Leste se
torne membro de pleno direito destas Instituições Financeiras dentro dos
próximos meses.
As iniciativas mais preponderantes
do Orçamento de Estado, detalhadas nos Documentos Orçamentais, são as
seguintes:
Total do Orçamento do FCTL
O Orçamento do FCTL para 2002-03 monta a US$77.7 milhões e compreende o
financiamento de custos recorrentes, incluindo alguns referentes a capitais
menores, assim como US$10 milhões do Programa de Capital e de Desenvolvimento
(PCD). Este programa vai permitir ao Governo, de forma rápida, edificar uma
capacidade institucional na programação, concepção e gestão que serão de
utilidade mais tarde quando Timor-Leste tiver de considerar o investimento,
resultante das suas próprias receitas provenientes do petróleo, em sectores de
desenvolvimento social e económico.
Será procurada Assistência Técnica do BAD para desenvolver este
programa na sua totalidade num sistema de rotação de três anos.
Educação e Saúde
Duma forma geral, em 2002-03, optou-se por uma política orientada para
os pobres, com mais de 35% dos recursos afectados aos sectores da educação e da
saúde.
O Governo comprometeu mais de US$11 milhões, em quatro anos, em financiamento
adicional para a expansão do acesso à instrução básica, atacando o problema da
alfabetização de adultos, a educação profissional e a melhoria geral da
qualidade do ensino. Mais ainda, é quase garantido que a
instrução primária irá receber mais de 50% dos fundos do Orçamento. Prende-se desenvolver e adoptar uma política de ensino, um
enquadramento institucional e um plano de acção para a instrução primária e
secundária, durante este ano. Isto
incluirá a política de associações com o sector privado, com as ONG’s,
incluindo organizações religiosas, para a prestação de educação ao nosso Povo.
Para reforçar a transparência e a responsabilização, nos escalões mais baixos,
e melhorar a prestação de serviços, promover-se-á uma associação de pais nas escolas
primárias a fim de se controlar o
desempenho e a gestão dos recursos.
No sector da Saúde, fundos adicionais de US$1.7 milhões serão
atribuídos para a melhoria dos serviços de saúde essenciais ao Povo de
Timor-Leste. O Governo atribuirá US$1.1 milhões para a reconstrução e
equipamento de hospitais; implementação dos serviços distritais de saúde;
estabelecimento do banco de sangue; serviços de imunização e laboratoriais e
melhoria da qualidade dos serviços básicos.
A parte de leão dos recursos será devotada aos cuidados de saúde
preventiva e promotiva, incluindo os serviços de cuidados maternais e da
criança, com os hospitais a receberem menos 40% do orçamento para a saúde. Para
melhorar a prestação de serviços, especialmente no referente aos cuidados
maternais e da criança, planeia-se proceder à formação de parteiras e aumentar
a cobertura da imunização entre as crianças de idade inferior a um ano e
reduzir o atraso no respeitante às crianças com menos de cinco anos, até ao
final do ano. Acrescente-se ainda que a proposta do quadro da política da saúde
será apresentada ao Conselho de Ministros para aprovação, ainda no decurso do
presente ano.
Segurança
Um adicional de US$671.000 foi atribuído ao Serviço de Polícia de
Timor-Leste para financiar as novas responsabilidades na prevenção do tráfego
ilegal de pessoas, bens, drogas e armas através da fronteira oeste. Um outro
adicional de US$942.000 será fornecido para a instituição das Unidades
Especiais de Polícia (UEP) em Díli e Baucau. O financiamento inclui o
recrutamento e treino de 180 agentes da polícia para as tarefas de controlo de
multidões e operações especiais contra o crime organizado.
Administração do Governo Local e
Desenvolvimento (AGLD)
Um adicional de US$1.4 milhões foi atribuído ao fortalecimento
institucional e apoio funcional em todo
o País. O financiamento inclui o recrutamento de mais 180 funcionários para
proporcionar o apoio estrutural administrativo ao nível dos distritos e
sub-distritos. O financiamento inclui US$600 para pagamento trimestral a todos
os Sucos como uma contribuição para cobrir os custos decorrentes da
disponibilização para reuniões e custos com material de escritório.
As experiências recentes com a formulação do Plano de Desenvolvimento
Nacional demonstra, ainda, que o
Governo acredita firmemente e está empenhado em fazer com que os cidadãos
participem na governação. Consequentemente, pretende-se
examinar os exemplo/modelos de melhores práticas relativas à
descentralização, noutros países, com a intenção de formular o melhor sistema
adaptável às circunstâncias País. É intenção do Governo terminar este processo,
ainda este ano, e considerar a legislação respectiva para o próximo ano.
Departamento do Emprego e Solidariedade
O Governo atribuirá US$75.000 para a instituição de Centros de Emprego
em Baucau e Maliana para coordenar e iniciar as oportunidades de emprego e
desenvolvimento de especialidades. Adicionalmente, US$54.000 serão atribuídos à
instituição do Gabinete dos Assuntos dos Veteranos para trabalhar conjuntamente
com os veteranos por forma a pôr em prática a política do Governo em relação
aos Veteranos.
Rádio e TVTL
O Governo encontra-se empenhado em trabalhar com os Doadores no sentido
de assegurar uma operação contínua da Rádio e da TVTL. Isto inclui um subsídio operacional de us$300.000 em 2002-03 e até us$100.000 adicionais a serem
disponibilizados para o período de 20 de Maio a 30 de Junho, dependente de se
conseguir assegurar o apoio de Doadores. E a aprovação da regulamentação da
radiodifusão.
A UNTAET nada deixou relativamente a formação de uma estrutura
timorense adequada de Segurança de Estado. O Governo decidiu iniciar o processo
de criação do Serviço cujo núcleo será financiado inicialmente pelos fundos de
contingência do Primeiro Ministro. Foram estabelecidos contactos com diferentes países no sentido
de se solicitar assistência para a formação de quadros e para a estruturação do
Serviço.
Relações Internacionais
A diplomacia revelou-se sempre como um dos mais importantes sectores,
mesmo durante o período da resistência contra a ocupação ilegal da República
Democrática de Timor-Leste.
Hoje, como Estado independente reconhecido internacionalmente, a
diplomacia timorense, para além de abrir caminhos para criar amigos em todo o
mundo, deve servir para atrair apoios e investimentos, ampliar a cooperação, e
também para criar um clima de desanuviamento e contribuir assim para a
consolidação da paz e da estabilidade, garantindo maior segurança para o nosso
País e para a região.
Contudo, ter-se-á que trabalhar com base
nos escassos recursos que existem, e que estão reflectidos no Orçamento
Consolidado do Estado.
O Governo decidiu assim:
·
Aderir às Nações
Unidas em finais de Setembro ou em Outubro do corrente ano;
·
Aderir à
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
·
Abrir, no
máximo, cinco a seis Missões diplomáticas em todo o mundo, a saber, Nova Iorque
e Washington, Lisboa, Jakarta, Canberra, Kuala Lumpur, Bruxelas;
·
Abrir alguns
Consulados ou optar pela fórmula de Consulados Honorários em outros países ou
cidades.
A eventual adesão a ASEAN ou Fórum do Pacífico Sul merece ainda um
estudo mais aprofundado de custos e benefícios de modo a se fazerem opções e de
se escolher a oportunidade. O mesmo é verdadeiro em relação a UE-ACP (Acordo de
Cotonou). No entanto, o Governo, em conjunto com os Governos da Indonésia e da
Austrália, está a desenvolver esforços no sentido de criar o South
West Pacific Forum ou Dialogue.
Outras iniciativas serão tomadas no sentido de abordar outras
instituições multilaterais ou regionais, de modo a estabelecer tipos de
relações que possam contribuir para o desenvolvimento mais rápido de
Timor-Leste.
No domínio das relações com instituições internacionais, multilaterais,
governamentais ou não governamentais, o
Governo decidiu a favor da adesão ao Fundo Monetário Internacional, ao Banco
Mundial, ao Banco Asiático de Desenvolvimento, a Organização Mundial de Saúde,
e está a considerar a adesão a outras instituições especializadas das mais
diferentes naturezas.
DEFESA NACIONAL
Até 2004, a responsabilidade pela defesa externa do País pertence,
ainda, às Nações Unidas.
Contudo, assim como na Polícia, a transferência de responsabilidades
neste sector será feita gradualmente, à medida que as Falintil-FDTL forem
desenvolvendo as suas próprias capacidades.
O primeiro Distrito entregue às Forças Armadas timorenses é o de
Lautem. Seguir-se-ão outros, sempre que o Governo e o Comando das Falintil-FDTL
forem acordando com as Nações Unidas e a PKF a transferência das
responsabilidades, em conformidade com o acordo assinado a 20 de Maio último.
TELECOMUNICAÇÕES
Foi aberto o concurso para os operadores que pretendessem investir na
área. Face aos constrangimentos de ordem financeira, optou-se pela forma de
investimento conhecida por BOT (Build
Operate and Transfer).
Depois de muitos meses, o projecto foi adjudicado à PTI. Estamos neste
momento na fase de discussão de alguns detalhes para permitir que as obras
possam ter início o mais brevemente possível.
ELECTRICIDADE
Toda a produção de energia é feita por geradores a diesel. O Governo tem
desenvolvido esforços no sentido de melhorar os serviços a nível nacional. Com
a assistência do Banco de Desenvolvimento Asiático, da EDP, entre outros, foram
recuperados vários geradores e instalados outros a nível dos Distritos e
Sub-Distritos.
Contudo, talvez porque a UNTAET sempre forneceu energia gratuitamente,
nunca o sector da gestão foi desenvolvido de modo a se poder viabilizar a área
comercial.
O Governo definiu para esta área duas prioridades:
·
Instalar o
sector de gestão profissional e desenvolver as capacidades nesta área;
·
Fazer opções de
natureza estratégica na área da energia, de modo a poder produzir-se energia
mais barata assente em fontes renováveis e menos poluentes.
Alguns estudos preliminares foram já feitos na área da hidro-eléctrica
e na área da produção de energia usando turbinas de gás. Isto sem descurar
outras fontes de energia alternativa, tais como o sol e o vento.
O Governo, ciente da necessidade de se proteger o ambiente, e com base
nos resultados que vier a receber do estudo de viabilidade das diferentes
opções, decidirá sobre a melhor opção ou opções para o País. Em tempo oportuno,
o Parlamento Nacional receberá toda a informação relacionada com a matéria em
questão.
A BANCA , A MOEDA E A SEGURADORA
A chamada dolarização da nossa economia está praticamente concluída e
com sucesso, abrindo assim caminho para novas etapas, com vista ao reforço do
nosso sistema bancário.
Assim, o Governo considera ser importante:
·
Dotar a
Autoridade Bancária e de Pagamento (ABP) de maiores capacidades, começando pela
nomeação dos membros do Conselho de Administração;
·
Rever o
Regulamento da ABP de modo a preparar a instituição para assumir plenamente as
funções de um Banco Central;
·
Iniciar
consultas para o estudo de viabilidade da adopção da moeda nacional, tendo em
consideração os custos e benefícios, as vantagens e desvantagens;
·
Atrair
investimento na área bancária para permitir maior competitividade e, assim,
beneficiar o sector;
·
Adoptar
legislação sobre Instituições Seguradoras de modo a poder atrair Companhias
Seguradoras sérias a investirem em Timor-Leste.
Falando de investimento, há a tendência de se pensar que basta a adopção
da Lei de Investimento e estão já criadas todas as condições para atrair os
investidores. No entanto, só a Lei de Investimento não é suficiente para a
edificação de todo um quadro regulador, capaz de garantir todas as condições
para o investidor e para o País. Há necessidade de um Código Comercial, Código
das Sociedades, Lei de Falências e de Insolvências, Lei dos Contratos, etc. e
etc. Indo mais longe, dir-se-ia até que são necessários: uma Lei de
Nacionalidade, um Código Civil, Código Penal, uma Política Nacional e
correspondente quadro regulador no Turismo, Código de Minas e de Petróleo, Lei
das Propriedades, etc.
Avançar numa situação de vazio legal comporta riscos enormes. Permite, no mínimo, o arbítrio e o
excesso da discricionariedade, portas privilegiadas para o autoritarismo, o
nepotismo e a corrupção.
A opção é trabalhar mais e melhor na área da produção legislativa.
Controlo e Responsabilização dos Gastos
É reconhecida a importância em assegurar o cumprimento da política de
gastos e da legislação. Neste sentido, pretende-se fortalecer os controlos dos
gastos e dos sistemas de informação. Isto cobrirá, entre outros, a atribuição
de prioridades para a disponibilização de fundos, a instalação de um sistema de
gestão do património, a adopção de políticas de aprovisionamento e a
actualização regular dos registos de pessoal num sistema integrado de gestão de
pessoal e salários.
Para o aperfeiçoamento da consistência, eficácia e eficiência dos
gastos públicos, planeia-se actualizar e fortalecer a Lei do Orçamento e da
Gestão Financeira, consultando os protagonistas, e submetendo-a ao Parlamento
antes do fim do ano. Tenciona-se levar a cabo uma actualização semestral dos
gastos públicos em 2002-03 e utilizar os resultados no Orçamento de 2003-04.
Como Democracia, há forte empenho em
assegurar ao nosso Parlamento transparência e responsabilização na gestão dos
gastos, entre outras coisas. A apresentação da Lei das Dotações e os documentos
de apoio do Orçamento são componentes de relevo neste propósito. No final de
cada exercício, uma auditoria independente aos gastos será levada a cabo e o
respectivo relatório da auditoria apresentada ao Parlamento. Pretende-se
instituir um grupo de trabalho para examinar a forma como uma auditoria
independente poderia ser instituída como um processo continuado da
responsabilização perante o Parlamento e o Povo.
De uma forma breve, delinear-se-á o pacote de legislação de apoio ao
processo orçamental, suportando as iniciativas já descritas e que se solicita
ao Parlamento que considere. As três peças de regulamentação permitirão ao
Governo iniciar a implementação dos seus programas e serviços, em consonância
com as prioridades estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Nacional e o Orçamento
de Fontes Combinadas para 2002-03.
Em primeiro lugar, a Lei do
Orçamento 2002-03 atribui a cada programa do Governo um financiamento anual
total a partir do Fundo Consolidado de Timor-Leste (FCTL). O total das dotações
de US$77.7 milhões é vantajoso, se comparado com o valor estimado para o
corrente ano que é de apenas US$53.8 milhões.
O nível das dotações, bem como as políticas dos programas do Governo
tiveram um amplo apoio da comunidade de Doadores. Chama-se a atenção para os
Documentos Orçamentais Nos. 2 e 3, em particular, para os esclarecimentos
necessários.
Em segundo lugar, uma Lei da Alteração Tributária que permitirá
a introdução de aumento do imposto de consumo a partir de 1 de Julho de 2002 e
outras alterações menores nos impostos, conforme explanado no Memorando
Explicativo.
De acordo com as conclusões dos estudos desenvolvidos na área de
impostos, a estrutura geral do sistema tributário de Timor-Leste encontra-se em
boas condições. Entende-se que a legislação básica e a regulamentação
existentes são adequadas à economia de Timor-Leste no médio prazo e que esses
instrumentos deverão constituir uma base sólida para a instituição da
legislação tributária do Timor-Leste independente.
Considerando a pequena participação das receitas domésticas na
composição das receitas do Orçamento nos próximos anos, torna-se importante
encontrar mecanismos para contribuir para o financiamento das despesas
orçamentais nesse período, até que as receitas oriundas da produção de petróleo
e gás possam assegurar o adequado financiamento orçamental.
Até que isso seja possível, esforços devem ser feitos para o aumento da
capacidade interna de financiamento das despesas orçamentais, de modo que o
máximo de recursos possa ser orientado para o atendimento das necessidades da
população, especialmente da parcela mais pobre e mais carente. Entretanto, em
vista das actuais circunstâncias económicas do País, existem poucas opções
realistas para mobilizar valores significativos de receita, sem recorrer ao
aumento dos impostos sobre o consumo.
Estas são as razões que fundamentam a proposta de aumento das
taxas dos impostos sobre o consumo.
Segundo as estimativas realizadas, esse aumento deverá produzir uma receita
anual adicional de US$ 2.60 milhões, ou seja, aproximadamente 17% sobre a
receita tributária doméstica de US$ 15 milhões obtida em 2001.
As demais medidas que integram a referida Lei têm por objectivo o
aperfeiçoamento do sistema de impostos e evitar distorções que possam prejudicar a receita orçamental.
Em terceiro lugar, um Lei de Alteração das Dotações para 2002-03.
O nível das dotações para 2002-03, conforme estabelecido no Regulamento
No. 2001/31 foi estabelecido de acordo com uma estimativa do total de receitas
disponíveis para afectação se vir a situar nos US$63.5 milhões, o que incluía
US$18.4 milhões de compromisso, de princípio, dos Doadores. Contudo, torna-se,
agora, aparente que cerca de US$6.8 milhões desse compromisso dos Doadores não
será disponibilizado para as dotações do FCTL. Desta forma, o Governo decidiu,
no interesse de uma gestão fiscal prudente, fazer alguns re-arranjos nas
dotações por forma a proporcionar um regular funcionamento do Governo no
remanescente do exercício de 2001-02.
O Ministério do Plano e das Finanças estimou que, devido ao
significativo decréscimo nas estimativas de gastos para 2001-02, não existe
risco notável para o funcionamento do Governo durante o tempo restante até ao
final do exercício de 2001-02.
Importa, no entanto, assegurar que, no contexto dos novos princípios de
financiamento, o Governo acordou já com os Doadores que, a partir de 2002-03, o
risco de futuros orçamentos poderem vir a ser afectados por diferenciais
negativos de financiamentos pelos Doadores, semelhantes a este, serão
virtualmente eliminados.
Finalmente, no contexto da mesma Lei de Alteração e com a finalidade de
reduzir a pressão de financiamentos no Orçamento 2002-03, o Governo tomou a
oportunidade de permitir que três programas transferissem despesas do próximo
ano para o ano corrente.
·
um adicional de
US$700.000 será atribuído aos Transportes e Comunicações para o estabelecimento
dum sistema de comunicações de VHF nos distritos, para prestar apoio ao Governo
e às operações do Serviço de Polícia de Timor Leste (SPTL); mais
·
um adicional de
US$1.1 milhões a ser atribuído ao SPTL
e um adicional de US$1.3 milhões às Forças de Defesa de Timor Leste,
para permitir a compra de equipamento de segurança cuja falta já bem se fazia
sentir.
Sendo a questão do Mar de Timor de particular importância para todos
nós, refira-se que o acordo sobre a
exploração de gás e petróleo no Mar de Timor foi assinado entre o Governo de
Timor-Leste e o Governo da Austrália a 20 de Maio do corrente ano. Em tempo oportuno
o Governo enviará o mesmo ao Parlamento para consideração e decisão.
Contudo, porque o acordo não versa questões de fronteiras marítimas e,
sendo estas de particular importância para o futuro de Timor-Leste, o Governo
aprovou já a Proposta de Lei sobre fronteiras marítimas e submeteu o mesmo ao
Parlamento para consideração e adopção, de modo a se poder iniciar o processo
negocial com os países vizinhos, com vista a definição das fronteiras marítimas
entre Timor-Leste e Austrália e Timor-Leste e Indonésia.
O Plano de Desenvolvimento Nacional e o Orçamento Geral do Estado são a
compilação de ideias, projectos e programas que constituirá a rota orientadora
do desenvolvimento da Nação nos próximos cinco anos.
Não é demais lembrar que o Plano não
constitui o fim do processo de desenvolvimento. É, assim e apenas o princípio.
A tarefa importante de preparação e implementação de planos anuais de
acção, incluindo os programas e projectos, já se iniciou e prosseguirá ao longo
dos próximos cinco anos. É imperioso trabalhar em conjunto para implementar com
sucesso o Plano e satisfazer as aspirações do Povo timorense.
À medida que o Plano se desenvolve e a Nação progride, os objectivos,
as estratégias e os programas poderão ter que ser alterados para fazer face a
novos desafios e alterações de prioridades do Povo.
Deste modo, o Plano, em si, é orgânico – vivo e capaz de crescer – com
o Governo a estimular e a conferir poderes ao Povo para assumir a pertença das
suas próprias iniciativas de desenvolvimento.
mais ou menos crítico, mas sim como um actor cujo interesse único e
último é servir o Povo.
Apreciado na Sessão Plenária do Parlamento Nacional de
27 de Junho de 2002
Publique-se.
O Presidente do Parlamento Nacional,
Francisco Guterres ‘Lú-Olo’
SOBRE O PROGRAMA DO GOVERNO
Considerando que o Programa do Governo, ora apresentado e submetido à
apreciação do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste, se
trata do Programa do Primeiro Governo Constitucional da República Democrática
de Timor-Leste;
Considerando que o Programa do
Governo assenta no Plano Nacional de Desenvolvimento, elaborado em coerência
com o Orçamento do Estado para o ano fiscal de 2002/2003, bem como em
perspectivas orçamentais e de desenvolvimento para os anos seguintes;
Considerando que o
Plano Nacional de Desenvolvimento resulta
de uma ampla base de consulta de todos os sectores da Sociedade Civil e
Comunidades de base do Povo Timorense;
Considerando, assim, que o Programa do Governo é a expressão de uma vontade colectiva que inclui enormes desafios, nomeadamente de desenvolvimento e progresso, de erradicação da pobreza, de consolidação da paz, por forma responder aos anseios, perspectivas e sonhos do nosso Povo:
O Governo resolve, nos termos do n.º 2 do artigo 109.º da Constituição da República e do n.º 1 do artigo 130.º do Regimento do Parlamento Nacional, solicitar a este Parlamento a aprovação do presente Voto de Confiança.
Aprovado em 27
de Junho de 2002
Publique-se.
O Presidente
do Parlamento Nacional
Francisco
Guterres ‘Lú-Olo’