REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

parlamento nacional

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Lei n.^o 6/2002

De 20 de Setembro

ALTERAÇÃO DE DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO

DO ANO FISCAL DE 2001-2002

Esta Lei tem como finalidade o ajustamento do orçamento do ano fiscal de 2001/2002, em face do decréscimo das contribuições dos doadores, em $6,846,000 de receitas para o Orçamento de Timor-Leste.

Em face da alínea b) do artigo 3, do Regulamento n.^o 2000/1, da alínea a) da Secção 23.1 e alínea b) da Secção 23.2 do Regulamento n.^o 2001/13 e visando a alteração ao Regulamento 2001/31, da UNTAET, ~~of 24 July 2001~~ sobre as Dotações do ano fiscal de 2001-2002 afectando as despesas ao funcionamento adequado do Governo.

O Parlamento Nacional decreta, nos termos do artigo 92.^o e alínea d) do n.^o 3 do artigo 95.^o da Constituição, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.^o

Alteração de Dotações

Os valores da Tabela anexa ao Regulamento N.^o 2001/31 (N.^o 2), relativa às dotações atribuídas para o ano fiscal de 2001/2002, será alterada de acordo com a Tabela que se anexa e que faz parte integrante da presente Lei.

~~The list of identified agencies and programs shall be amended as set forth in the~~ ~~present Regulation,~~

~~The moneys for the fiscal year 2001-2002 appropriated to agencies from the CFET for expenditures on~~ ~~salary and wages items, goods and services items~~ ~~and~~ ~~capital items~~ ~~shall be amended as set forth in the~~ ~~attached~~ S~~chedule as "Revised Appropriations."~~Artigo 2.^o

Disposições Transitórias

A elaboração da presente lei, rege-se pelas disposições contidas no Regulamento 2001/13, da UNTAET e visa a alteração e ajustamento do Regulamento 2001/31, sobre as dotações do orçamento do ano fiscal de 2001/2002.

Artigo 3.^o

Entrada em Vigor

1. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2. Os actos de gestão relativos à execução orçamental, praticados desde 1 de Junho de 2002, de acordo com a presente lei, consideram-se sancionados.

Aprovada em 26 de Julho de 2002

O Presidente do Parlamento Nacional

Francisco Guterres ‘Lú-Olo’

Promulgada em 20 de Agosto de 2002

Publique-se.

O Presidente da República

José Alexandre Gusmão ‘Kay Rala Xanana Gusmão’

Tabela 1

Alteração de Dotações para 2001-02

No.	Pasta. Agencia Programa	Salários e Remunerações	Bens e Serviços	Capital	Total
		$’000	$’000	$’000	$’000
1	Administração Transitória	-175	-450	1,094	469
*1.1*	*Governo de Transicção*	9	-	-	9
1.1.1	Gabinete do Ministro Chefe	20	-	-	20
1.1.2	Inspector Geral	-7	-	-	-7
1.1.3	Promoção da Igualdade	-4	-	-	-4
*1.2*	*Assembleia Constituinte*	*-75*	*-100*	-	*-175*
*1.3*	*Comissão Eleitoral Independente*	*-10*	*-10*	*-15*	*-35*
*1.4*	*Comissão do Planeamento*	10	-	*-10*	-
1.4.1	Secretariado	10	-	-10	-
*1.5*	*Gabinete Central de Pagamentos*	*-39*	-	-	*-39*
1.5.2	Funcionamento do Gabinete Central de Pagamentos	-39	-	-	-39
*1.6*	*Serviço da Procuradoria Geral*	*-90*	*-40*	*-181*	*-311*
1.6.1	Crimes Graves	-	-40	-171	-211
1.6.2	Crimes de Delitos Comuns	-90	-	-10	-100
*1.7*	*Comando das FDTL*	20	*-300*	*1,300*	*1,020*
2	Ministério da Administração Interna	-288	-1,068	932	-424
*2.2*	*Serviços de Polícia de Timor-Leste*	*-200*	*-750*	*1,100*	*150*
*2.3*	*Administração Interna*	*-88*	*-318*	*-168*	*-574*
2.3.1	Administração para o Governo Local e Desenvolvimento	15	-220	-53	-258
2.3.2	Migração	-10	-	-	-10
2.3.3	Segurança Civil	-70	22	-	-48
2.3.4	Incêndios e Salvamento	-	-55	-10	-65
2.3.5	Gabinete de Gestão de Desastres Nacionais	-	-25	-5	-30
2.3.6	Função Pública	10	-	-	10
2.3.7	Arquivos Nacionais	-15	-40	-50	-105
2.3.8	Academia de Serviço Civil	-18	-	-50	-68
3	Ministério da Justiça	-157	-25	-469	-651
3.1	Gabinete do Ministro	-9			-9
*3.2*	*Departamento da Justiça*	*-148*	*-25*	*-469*	*-642*
3.2.1	Assuntos Judiciais	-15	-10	-66	-91
3.2.2	Serviços Prisionais	-87	-10	-	-97
3.2.3	Registo Civil	-18	130	-334	-222
3.2.4	Centro de Gestão da Terra e Propriedade	-28	-135	-69	-232

No.	Pasta. Agencia Programa	Salários e Remunerações	Bens e Serviços	Capital	Total
		$’000	$’000	$’000	$’000
4	Ministërio dos Assuntos Económicos e Planeamento	-92	20	-213	-285
4.1	Gabinete do Secretário de Estado	-4	-	-	-4
*4.2*	*Departamento dos Recursos Naturais e Minerais*	*-12*	-	*-19*	*-31*
4.2.1	Recursos Naturais e Minerais	-12	-	-19	-31
*4.3*	*Departamento dos Assuntos Económicos e Planeamento*	*-11*	*-130*	*-44*	*-185*
4.3.1	Assuntos Economicos e Desenvolvimento	5	-70	-44	-109
4.3.2	Ambiente	-3	-25	-	-28
4.3.3	Estatísticas	-13	-35	-	-48
*4.4*	*Energia*	*-65*	*150*	*-150*	*-65*
5	Ministério da Agricultura e Pescas	-44	-34	-9	-87
5.1	Gabinete do Ministro	-2	-	-	-2
*5.2*	*Departamento da Agricultura e Pescas*	*-42*	*-34*	-9	*-85*
5.2.1	Pescas	-10	-25	-	-35
5.2.2	Florestas e Plantações	-25	-	-	-25
5.2.3	Colheitas e Extensao Rural	-15	-15	-	-30
5.2.4	Gado	-30	10	-32	-52
5.2.5	Irrigação e Gestão de Águas	-10	-	-10	-20
5.2.6	Administração	55	-	-	55
5.2.7	Geografia e Cadastro	-7	-4	33	22
6	Ministério da Educaçao, Cultura e Juventude	-982	-2,039	-535	-3,556
6.1	Gabinete do Ministro	-9	-	-	-9
*6.2*	*Departamento da Educação, Cultura e Juventude*	*-973*	*-2,039*	*-535*	*-3,547*
6.2.1	Educação Infantil	-69	-83	-	-152
6.2.2	Educação Primária	-561	-1,329	-	-1,890
6.2.3	Educação Preparatória	-262	-232	-	-494
6.2.4	Educação Secundária	-226	-121	-	-347
6.2.5	Educação Técnico-Profissional	-105	-40	-12	-157
6.2.6	Educação Informal	-	-	-7	-7
6.2.7	Universidade	80	-69	-160	-149
6.2.8	Administração e Gestão	170	-20	-306	-156
6.2.9	Cultural	-	-145	-50	-195
7	Ministério da Saúde	-185	-300	-232	-717
7.1	Gabinete do Ministro	-11	-	-	-11
*7.2*	*Departamento da Saúde*	*-174*	*-300*	*-232*	*-706*
7.2.1	Prestação de serviços de apoio continuado	-31	-80	-80	-191
7.2.2	Melhoramento da Variedade e Qualidade dos Serviços	-	-150	-152	-302
7.3.3	Desenvolvimento e implementação de políticas e sistemas de gestão	-143	-70	-	-213
8	Trabalho e Solidariedade	-17	-5	-	-22
8.1	Gabinete do Secretario de Estado	-5	-	-	-5
*8.2*	*Departamento do Trabalho e Solidariedade*	*-12*	-5	-	*-17*

No.	Pasta. Agencia Programa	Salários e Remunerações	Bens e Serviços	Capital	Total
		$’000	$’000	$’000	$’000
9	Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação	-51	-169	-	-220
9.1	Gabinete do Ministro	-21	-	-	-21
*9.2*	*Departamento dos Negócios Estrangeiros e Cooperação*	*-30*	*-169*	-	*-199*
10	Ministério das Finanças	-128	-1,956	1,173	-911
10.1	Gabinete do Ministro	-4	-	-	-4
*10.2*	*Departamento das Finanças*	*-124*	*-1,956*	*1,173*	*-907*
10.2.1	AFC Principal	-48	-	-	-48
10.2.2	Alfândegas	-38	-10	-42	-90
10.2.3	Serviços Administrativos Centrais	-38	-300	-	-338
10.2.4	Impostos do FGTL	-	54	-	54
10.2.5	Sistema de pagamento de vencimentos	-	-	15	15
10.2.6	Honorários da auditoria externa	-	-	-	-
10.2.7	Finanças Retroactivas do FGTL	-	-500	-	-500
10.2.10	Reservas de Contingência	-	-500	-	-500
10.2.11	Reservas de Transição	-	-700	1,200	500
11	Ministério das Águas e Obras Públicas	-124	-138	-140	-402
*11.2*	*Departamento das Águas e Obras Públicas*	*-65*	*-38*	*-20*	*-123*
11.2.1	Obras Públicas Distritais	-40	-38	-20	-98
11.2.2	Manutenção Sustentável de Estradas	-25			-25
*11.3*	*Serviços de Águas e Saneamento*	*-59*	*-100*	*-120*	*-279*
12	Ministério das Comunicações e Transportes	-17	-	-23	-40
12.1	Gabinete do Ministro	-4			-4
*12.2*	*Departamento das Comunicações e Transportes*	*-13*	-	*-23*	*-36*
12.2.1	Telecomunicações e postos	-10	-	-	-10
12.2.2	Transporte Terrestre	-	-	-23	-23
12.2.3	Gabinete do Director Geral	-3	-	-	-3
13	Todo o Governo	-	-54	54	-
*13.1*	*Administrador Transitório – Gabinete do Presidente*	-	*-54*	54	-
Total Geral		-2,260	-6,218	1,632	-6,846

Tabela 2

Dotações Actualizadas para 2001-02 – Incluindo as alterações da Tabela 1

No.	Pasta. Agencia Programa	Salários e Remunerações	Bens e Serviços	Capital	Total
		$’000	$’000	$’000	$’000
1	Administração Transitória	1,488	3,507	2,861	7,856
*1.1*	*Governo Transitório*	*130*	*259*	*694*	*1,083*
1.1.1	Gabinete do Primeiro Ministro	115	214	659	988
1.1.2	Inspector Geral	7	24	24	55
1.1.3	Promoçao da Igualdade	8	21	11	40
*1.2*	*Assembleia Constituinte*	*465*	*248*	*112*	*825*
*1.3*	*Comissão Eleitoral Independente*	5	13	12	30
*1.4*	*Comissão do Planeamento*	39	53	21	*113*
1.4.1	Secretariado	13	25	8	46
1.4.2	Planeamento e Avaliação de Projectos	13	17	12	42
1.4.3	Coordenação de Doadores	13	11	1	25
*1.5*	*Gabinete Central de Pagamentos*	51	*723*	*580*	*1,354*
1.5.1	Compra e Promoção de USD	-	380	-	380
1.5.2	Funcionamento do Gabinete Central de Pagamentos	51	103	260	414
1.5.3	Funcionamento do GCP financiado pelas taxas bancárias	-	240	-	240
1.5.4	Sistema de Processamento Electrónico	-	-	320	320
*1.6*	*Serviço do Procurador Geral*	12	*143*	*112*	*267*
1.6.1	Crimes Graves	-	127	102	229
1.6.2	Crimes de Delito Comum	12	16	10	38
*1.7*	*Comando da Força Defesa Timor Leste*	*786*	*2,068*	*1,330*	*4,184*
2	Ministério da Administração Interna	3,005	2,453	2,056	7,514
2.1	Gabinete do Ministro	24	27	-	51
*2.2*	*Serviços de Polícia de Timor-Leste*	*1,973*	*1,700*	*1,580*	*5,253*
*2.3*	*Administração Interna*	*1,008*	*726*	*476*	*2,210*
2.3.1	Administração para o Governo Local e o Desenvolvimento	315	262	100	677
2.3.2	Migração	30	31	29	90
2.3.3	Segurança Civil	413	90	42	545
2.3.4	Serviços de Incêndios e Salvamento	155	119	35	309
2.3.5	Gabinete Nacional de Gestão de Desastres	11	49	20	80
2.3.6	Função Pública	51	53	22	126
2.3.7	Arquivos Nacionais	14	61	178	253
2.3.8	Academia da Função Pública	19	61	50	130
3	Ministério da Justiça	618	1,142	1,003	2,763
3.1	Gabinete do Ministro	15	27	-	42
*3.2*	*Departamento da Justiça*	*603*	*1,115*	*1,003*	*2,721*
3.2.1	Assuntos Judiciais	310	325	256	891
3.2.2	Serviços Prisionais	81	319	85	485
3.2.3	Registo Civil	70	290	352	712
3.2.4	Centro de Gestão da Terra e Propriedade	142	181	310	633

No.	Pasta. Agencia Programa	Salários e Remunerações	Bens e Serviços	Capital	Total
		$’000	$’000	$’000	$’000
4	Ministërio dos Assuntos Económicos e Planeamento	446	5,835	998	7,279
4.1	Gabinete do Secretário de Estado	7	13	-	20
*4.2*	*Departamento dos Recursos Naturais e Minerais*	8	34	52	94
4.2.1	Recursos Naturais e Minerais	8	34	52	94
*4.3*	*Departamento dos Assuntos Económicos e Planeamento*	*116*	*192*	*106*	*414*
4.3.1	Assuntos Economicos e Desenvolvimento	78	146	100	324
4.3.2	Ambiente	18	26	1	45
4.3.3	Estatísticas	20	20	5	45
*4.4*	*Energia*	*315*	*5,596*	*840*	*6,751*
5	Ministério da Agricultura e Pescas	250	620	277	1,147
5.1	Gabinete do Ministro	11	15	-	26
*5.2*	*Departamento da Agricultura e Pescas*	*239*	*605*	*277*	*1,121*
5.2.1	Pescas	20	104	32	156
5.2.2	Florestas e Plantações	21	162	40	223
5.2.3	Colheitas e Extensão Rural	35	56	22	113
5.2.4	Gado	25	57	25	107
5.2.5	Irrigação e Gestão de Águas	23	38	35	96
5.2.6	Administração	109	178	79	366
5.2.7	Geografia e Cadastro	6	10	44	60
6	Ministério da Educaçao, Cultura e Juventude	10,241	1,633	725	12,599
6.1	Gabinete do Ministro	15	27	-	42
*6.2*	*Departamento da Educação, Cultura e Juventude*	*10,226*	*1,606*	*725*	*12,557*
6.2.1	Educação Infantil	-	60	-	60
6.2.2	Educação Primária	6,200	550	17	6,767
6.2.3	Educação Preparatória	1,660	150	17	1,827
6.2.4	Educação Secundária	915	100	16	1,031
6.2.5	Educação Técnica e Profissional	247	47	20	314
6.2.6	Educação Informal	133	68	20	221
6.2.7	Educação Universitária	487	440	515	1,442
6.2.8	Administração e Gestão	584	186	120	890
6.2.9	Cultura	-	5	-	5
7	Ministério da Saúde	2,198	2,735	355	5,288
7.1	Gabinete do Ministro	13	27	-	40
*7.2*	*Departamento da Saúde*	*2,185*	*2,708*	*355*	*5,248*
7.2.1	Prestação de serviços de apoio continuado	2,168	1,527	193	3,888
7.2.2	Aumento da Variedade e Qualidade dos Serviços	-	1,111	60	1,171
7.3.3	Desenvolvimento e implementação de políticas e sistemas de gestão	17	70	102	189
8	Trabalho e Solidariedade	81	95	89	265
8.1	Gabinete do Secretario de Estado	6	13	-	19
*8.2*	*Departamento do Trabalho e Solidariedade*	75	82	89	*246*
No.	Pasta. Agencia Programa	Salários e Remunerações	Bens e Serviços	Capital	Total
		$’000	$’000	$’000	$’000
9	Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação	89	294	93	476
9.1	Gabinete do Ministro	15	64	-	79
*9.2*	*Departamento dos Negócios Estrangeiros e Cooperação*	74	*230*	93	*397*
10	Ministério das Finanças	591	1,799	3,256	5,646
10.1	Gabinete do Ministro	20	27	-	47
*10.2*	*Departamento de Finanças*	*571*	*1,772*	*3,256*	*5,599*
10.2.1	AFC principal	225	562	550	1,337
10.2.2	Alfândegas	256	223	82	561
10.2.3	Serviços Administrativos Centrais	90	453	291	834
10.2.4	Impostos do FGTL	-	154	-	154
10.2.5	Sistema de pagamento de salarios	-	-	133	133
10.2.6	Honorários da auditoria externa	-	80	-	80
10.2.7	Finanças retroactivas do FGTL	-	-	-	-
10.2.8	Adiantamento de Capital: Aviação	-	-	-	-
10.2.9	Adiantamento de Capital: Maritimo	-	-	-	-
10.2.10	Reserva de Contingencia	-	-	-	-
10.2.11	Reserva de Transição	-	300	2,200	2,500
11	Ministério das Águas e Obras Públicas	416	3,240	1,571	5,227
11.1	Gabinete do Ministro	13	15	-	28
*11.2*	*Departamento das Águas e Obras Públicas*	*223*	*1,570*	*1,342*	*3,135*
11.2.1	Obras Públicas Distritais	32	78	739	849
11.2.2	Manutenção Sustentável de Estradas	186	1,477	600	2,263
11.2.3	Habitação e Planeamento Urbano	-	-	-	-
11.2.4	Gabinete do Director Geral	5	15	3	23
*11.3*	*Serviços de Água e Saneamento*	*180*	*1,655*	*229*	*2,064*
12	Ministério das Comunicações e Transportes	97	267	85	449
12.1	Gabinete do Ministro	9	15	-	24
*12.2*	*Departamento das Comunicações e Transportes*	88	*252*	85	*425*
12.2.1	Telecomunicações e postos	61	131	62	254
12.2.2	Transporte Terrestre	24	107	20	151
12.2.3	Gabinete do Director Geral	3	14	3	20
12.2.4	Meteorologia	-	-	-	-
*12.3*	*Aviação Civil*	-	-	-	-
*12.4*	*Transporte Marítimo*	-	-	-	-
13	Todo o Governo	-	36	54	90
*13.1*	*Administrador Transitório-Gabinete do Presidente*	-	36	54	90
13.2	Comissão para a Verdade e Reconciliação	-	-	-	-
Total Geral		19,520	23,656	13,423	56,599