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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

 

 

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Lei n.o  6/2002

De 20 de Setembro

 

 

 ALTERAÇÃO DE DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO

DO ANO FISCAL DE 2001-2002

 

 

 

Esta Lei tem como finalidade o ajustamento do orçamento do ano fiscal de 2001/2002, em face do decréscimo das contribuições dos doadores, em $6,846,000 de receitas para o Orçamento de Timor-Leste.

 

 

Em face da alínea b) do artigo 3, do Regulamento n.o 2000/1, da alínea a) da Secção 23.1 e alínea b) da Secção 23.2 do Regulamento n.o 2001/13 e visando a alteração ao Regulamento 2001/31, da UNTAET, of 24 July 2001 sobre as Dotações do ano fiscal de 2001-2002 afectando as despesas ao funcionamento adequado do Governo. 

 

 

O Parlamento Nacional decreta, nos termos do artigo 92.o e alínea d) do n.o 3 do artigo 95.o da Constituição, para valer como lei, o seguinte:

           

 

Artigo 1.o

Alteração de Dotações

 

Os valores da Tabela anexa ao Regulamento N.o 2001/31 (N.o 2), relativa às dotações atribuídas para o ano fiscal de 2001/2002, será alterada de acordo com a Tabela que se anexa e que faz parte integrante da presente Lei.

 

 

 

The list of identified agencies and programs shall be amended as set forth in the present Regulation,

 

The moneys for the fiscal year 2001-2002 appropriated to agencies from the CFET for expenditures on salary and wages items, goods and services items and capital items shall be amended as set forth in the attached Schedule as "Revised Appropriations."Artigo 2.o

Disposições Transitórias

 

A elaboração da presente lei, rege-se pelas disposições contidas no Regulamento 2001/13, da UNTAET e visa a alteração e ajustamento do Regulamento 2001/31, sobre as dotações do orçamento do ano fiscal de 2001/2002.

 

 

 

Artigo 3.o

Entrada em Vigor

 

1.      A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2.      Os actos de gestão relativos à execução orçamental, praticados desde 1 de Junho de 2002, de acordo com a presente lei, consideram-se sancionados.

 

 

 

 

Aprovada em  26   de Julho de 2002

 

O Presidente do Parlamento Nacional

Francisco Guterres ‘Lú-Olo’

 

Promulgada em 20 de Agosto de 2002

Publique-se.

 

O Presidente da República

José Alexandre Gusmão  ‘Kay Rala Xanana Gusmão’

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tabela 1

 

Alteração de Dotações para 2001-02

 

No.

Pasta. Agencia Programa

Salários e Remunerações

Bens e Serviços

Capital

Total

 

 

$’000

$’000

$’000

$’000

1

Administração Transitória

-175

-450

1,094

469

1.1

Governo de Transicção

9

-

-

9

1.1.1

Gabinete do Ministro Chefe

20

-

-

20

1.1.2

Inspector Geral

-7

-

-

-7

1.1.3

Promoção da Igualdade

-4

-

-

-4

1.2

Assembleia Constituinte

-75

-100

-

-175

1.3

Comissão Eleitoral Independente

-10

-10

-15

-35

1.4

Comissão do Planeamento

10

-

-10

-

1.4.1

Secretariado

10

-

-10

-

1.5

Gabinete Central de Pagamentos

-39

-

-

-39

1.5.2

Funcionamento do Gabinete Central de Pagamentos

-39

-

-

-39

1.6

Serviço da Procuradoria Geral

-90

-40

-181

-311

1.6.1

Crimes Graves

-

-40

-171

-211

1.6.2

Crimes de Delitos Comuns

-90

-

-10

-100

1.7

Comando das FDTL

20

-300

1,300

1,020

2

Ministério da Administração Interna

-288

-1,068

932

-424

2.2

Serviços de Polícia de Timor-Leste

-200

-750

1,100

150

2.3

Administração Interna

-88

-318

-168

-574

2.3.1

Administração para o Governo Local e Desenvolvimento

15

-220

-53

-258

2.3.2

Migração

-10

-

-

-10

2.3.3

Segurança Civil

-70

22

-

-48

2.3.4

Incêndios e Salvamento

-

-55

-10

-65

2.3.5

Gabinete de Gestão de Desastres Nacionais

-

-25

-5

-30

2.3.6

Função Pública

10

-

-

10

2.3.7

Arquivos Nacionais

-15

-40

-50

-105

2.3.8

Academia de Serviço Civil

-18

-

-50

-68

3

Ministério da Justiça

-157

-25

-469

-651

3.1

Gabinete do Ministro

-9

 

 

-9

3.2

Departamento da Justiça

-148

-25

-469

-642

3.2.1

Assuntos Judiciais

-15

-10

-66

-91

3.2.2

Serviços Prisionais

-87

-10

-

-97

3.2.3

Registo Civil

-18

130

-334

-222

3.2.4

Centro de Gestão da Terra e Propriedade

-28

-135

-69

-232


 

No.

Pasta. Agencia Programa

Salários e Remunerações

Bens e Serviços

Capital

Total

 

 

$’000

$’000

$’000

$’000

4

Ministërio dos Assuntos Económicos e Planeamento

-92

20

-213

-285

4.1

Gabinete do Secretário de Estado

-4

-

-

-4

4.2

Departamento dos Recursos Naturais e Minerais

-12

-

-19

-31

4.2.1

Recursos Naturais e Minerais

-12

-

-19

-31

4.3

Departamento dos Assuntos Económicos e Planeamento

-11

-130

-44

-185

4.3.1

Assuntos Economicos e Desenvolvimento

5

-70

-44

-109

4.3.2

Ambiente

-3

-25

-

-28

4.3.3

Estatísticas

-13

-35

-

-48

4.4

Energia

-65

150

-150

-65

5

Ministério da Agricultura e Pescas

-44

-34

-9

-87

5.1

Gabinete do Ministro

-2

-

-

-2

5.2

Departamento da Agricultura e Pescas

-42

-34

-9

-85

5.2.1

Pescas

-10

-25

-

-35

5.2.2

Florestas e Plantações

-25

-

-

-25

5.2.3

Colheitas e Extensao Rural

-15

-15

-

-30

5.2.4

Gado

-30

10

-32

-52

5.2.5

Irrigação e Gestão de Águas

-10

-

-10

-20

5.2.6

Administração

55

-

-

55

5.2.7

Geografia e Cadastro

-7

-4

33

22

6

Ministério da Educaçao, Cultura e Juventude

-982

-2,039

-535

-3,556

6.1

Gabinete do Ministro

-9

-

-

-9

6.2

Departamento da Educação, Cultura e Juventude

-973

-2,039

-535

-3,547

6.2.1

Educação Infantil

-69

-83

-

-152

6.2.2

Educação Primária

-561

-1,329

-

-1,890

6.2.3

Educação Preparatória

-262

-232

-

-494

6.2.4

Educação Secundária

-226

-121

-

-347

6.2.5

Educação Técnico-Profissional

-105

-40

-12

-157

6.2.6

Educação Informal

-

-

-7

-7

6.2.7

Universidade

80

-69

-160

-149

6.2.8

Administração e Gestão

170

-20

-306

-156

6.2.9

Cultural

-

-145

-50

-195

7

Ministério da Saúde

-185

-300

-232

-717

7.1

Gabinete do Ministro

-11

-

-

-11

7.2

Departamento da Saúde

-174

-300

-232

-706

7.2.1

Prestação de serviços de apoio continuado

-31

-80

-80

-191

7.2.2

Melhoramento da Variedade e Qualidade dos Serviços

-

-150

-152

-302

7.3.3

Desenvolvimento e implementação de políticas e sistemas de gestão

-143

-70

-

-213

8

Trabalho e Solidariedade

-17

-5

-

-22

8.1

Gabinete do Secretario de Estado

-5

-

-

-5

8.2

Departamento do Trabalho e Solidariedade

-12

-5

-

-17


 

No.

Pasta. Agencia Programa

Salários e Remunerações

Bens e Serviços

Capital

Total

 

 

$’000

$’000

$’000

$’000

9

Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

-51

-169

-

-220

9.1

Gabinete do Ministro

-21

-

-

-21

9.2

Departamento dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

-30

-169

-

-199

10

Ministério das Finanças

-128

-1,956

1,173

-911

10.1

Gabinete do Ministro

-4

-

-

-4

10.2

Departamento das Finanças

-124

-1,956

1,173

-907

10.2.1

AFC Principal

-48

-

-

-48

10.2.2

Alfândegas

-38

-10

-42

-90

10.2.3

Serviços Administrativos Centrais

-38

-300

-

-338

10.2.4

Impostos do FGTL

-

54

-

54

10.2.5

Sistema de pagamento de vencimentos

-

-

15

15

10.2.6

Honorários da auditoria externa

-

-

-

-

10.2.7

Finanças Retroactivas do FGTL

-

-500

-

-500

10.2.10

Reservas de Contingência

-

-500

-

-500

10.2.11

Reservas de Transição

-

-700

1,200

500

11

Ministério das Águas e Obras Públicas

-124

-138

-140

-402

11.2

Departamento das Águas e Obras Públicas

-65

-38

-20

-123

11.2.1

Obras Públicas Distritais

-40

-38

-20

-98

11.2.2

Manutenção Sustentável de Estradas

-25

 

 

-25

11.3

Serviços de Águas e Saneamento

-59

-100

-120

-279

12

Ministério das Comunicações e Transportes

-17

-

-23

-40

12.1

Gabinete do Ministro

-4

 

 

-4

12.2

Departamento das Comunicações e Transportes

-13

-

-23

-36

12.2.1

Telecomunicações e postos

-10

-

-

-10

12.2.2

Transporte Terrestre

-

-

-23

-23

12.2.3

Gabinete do Director Geral

-3

-

-

-3

13

Todo o Governo

-

-54

54

-

13.1

Administrador Transitório – Gabinete do Presidente

-

-54

54

-

Total Geral

-2,260

-6,218

1,632

-6,846


Tabela 2

 

Dotações Actualizadas para 2001-02 – Incluindo as alterações da Tabela 1

 

No.

Pasta. Agencia Programa

Salários e Remunerações

Bens e Serviços

Capital

Total

 

 

$’000

$’000

$’000

$’000

1

Administração Transitória

1,488

3,507

2,861

7,856

1.1

Governo Transitório

130

259

694

1,083

1.1.1

Gabinete do Primeiro Ministro

115

214

659

988

1.1.2

Inspector Geral

7

24

24

55

1.1.3

Promoçao da Igualdade

8

21

11

40

1.2

Assembleia Constituinte

465

248

112

825

1.3

Comissão Eleitoral Independente

5

13

12

30

1.4

Comissão do Planeamento

39

53

21

113

1.4.1

Secretariado

13

25

8

46

1.4.2

Planeamento e Avaliação de Projectos

13

17

12

42

1.4.3

Coordenação de Doadores

13

11

1

25

1.5

Gabinete Central de Pagamentos

51

723

580

1,354

1.5.1

Compra e Promoção de USD

-

380

-

380

1.5.2

Funcionamento do Gabinete Central de Pagamentos

51

103

260

414

1.5.3

Funcionamento do GCP financiado pelas taxas bancárias

-

240

-

240

1.5.4

Sistema de Processamento Electrónico

-

-

320

320

1.6

Serviço do Procurador Geral

12

143

112

267

1.6.1

Crimes Graves

-

127

102

229

1.6.2

Crimes de Delito Comum

12

16

10

38

1.7

Comando da Força Defesa Timor Leste

786

2,068

1,330

4,184

2

Ministério da Administração Interna

3,005

2,453

2,056

7,514

2.1

Gabinete do Ministro

24

27

-

51

2.2

Serviços de Polícia de Timor-Leste

1,973

1,700

1,580

5,253

2.3

Administração Interna

1,008

726

476

2,210

2.3.1

Administração para o Governo Local e o Desenvolvimento

315

262

100

677

2.3.2

Migração

30

31

29

90

2.3.3

Segurança Civil

413

90

42

545

2.3.4

Serviços de Incêndios e Salvamento

155

119

35

309

2.3.5

Gabinete Nacional de Gestão de Desastres

11

49

20

80

2.3.6

Função Pública

51

53

22

126

2.3.7

Arquivos Nacionais