REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

parlamento nacional

___________________________

Lei n.^o 6/2002

De 20 de Setembro

ALTERAÇÃO DE DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO

DO ANO FISCAL DE 2001-2002

Esta Lei tem como finalidade o ajustamento do orçamento do ano fiscal de 2001/2002, em face do decréscimo das contribuições dos doadores, em $6,846,000 de receitas para o Orçamento de Timor-Leste.

Em face da alínea b) do artigo 3, do Regulamento n.^o 2000/1, da alínea a) da Secção 23.1 e alínea b) da Secção 23.2 do Regulamento n.^o 2001/13 e visando a alteração ao Regulamento 2001/31, da UNTAET, ~~of 24 July 2001~~ sobre as Dotações do ano fiscal de 2001-2002 afectando as despesas ao funcionamento adequado do Governo.

O Parlamento Nacional decreta, nos termos do artigo 92.^o e alínea d) do n.^o 3 do artigo 95.^o da Constituição, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.^o

Alteração de Dotações

Os valores da Tabela anexa ao Regulamento N.^o 2001/31 (N.^o 2), relativa às dotações atribuídas para o ano fiscal de 2001/2002, será alterada de acordo com a Tabela que se anexa e que faz parte integrante da presente Lei.

~~The list of identified agencies and programs shall be amended as set forth in the~~ ~~present Regulation,~~

~~The moneys for the fiscal year 2001-2002 appropriated to agencies from the CFET for expenditures on~~ ~~salary and wages items, goods and services items~~ ~~and~~ ~~capital items~~ ~~shall be amended as set forth in the~~ ~~attached~~ S~~chedule as "Revised Appropriations."~~Artigo 2.^o

Disposições Transitórias

A elaboração da presente lei, rege-se pelas disposições contidas no Regulamento 2001/13, da UNTAET e visa a alteração e ajustamento do Regulamento 2001/31, sobre as dotações do orçamento do ano fiscal de 2001/2002.

Artigo 3.^o

Entrada em Vigor

1. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2. Os actos de gestão relativos à execução orçamental, praticados desde 1 de Junho de 2002, de acordo com a presente lei, consideram-se sancionados.

Aprovada em 26 de Julho de 2002

O Presidente do Parlamento Nacional

Francisco Guterres ‘Lú-Olo’

Promulgada em 20 de Agosto de 2002

Publique-se.

O Presidente da República

José Alexandre Gusmão ‘Kay Rala Xanana Gusmão’

Tabela 1

Alteração de Dotações para 2001-02

No.	Pasta. Agencia Programa	Salários e Remunerações	Bens e Serviços	Capital	Total
		$’000	$’000	$’000	$’000
1	Administração Transitória	-175	-450	1,094	469
*1.1*	*Governo de Transicção*	9	-	-	9
1.1.1	Gabinete do Ministro Chefe	20	-	-	20
1.1.2	Inspector Geral	-7	-	-	-7
1.1.3	Promoção da Igualdade	-4	-	-	-4
*1.2*	*Assembleia Constituinte*	*-75*	*-100*	-	*-175*
*1.3*	*Comissão Eleitoral Independente*	*-10*	*-10*	*-15*	*-35*
*1.4*	*Comissão do Planeamento*	10	-	*-10*	-
1.4.1	Secretariado	10	-	-10	-
*1.5*	*Gabinete Central de Pagamentos*	*-39*	-	-	*-39*
1.5.2	Funcionamento do Gabinete Central de Pagamentos	-39	-	-	-39
*1.6*	*Serviço da Procuradoria Geral*	*-90*	*-40*	*-181*	*-311*
1.6.1	Crimes Graves	-	-40	-171	-211
1.6.2	Crimes de Delitos Comuns	-90	-	-10	-100
*1.7*	*Comando das FDTL*	20	*-300*	*1,300*	*1,020*
2	Ministério da Administração Interna	-288	-1,068	932	-424
*2.2*	*Serviços de Polícia de Timor-Leste*	*-200*	*-750*	*1,100*	*150*
*2.3*	*Administração Interna*	*-88*	*-318*	*-168*	*-574*
2.3.1	Administração para o Governo Local e Desenvolvimento	15	-220	-53	-258
2.3.2	Migração	-10	-	-	-10
2.3.3	Segurança Civil	-70	22	-	-48
2.3.4	Incêndios e Salvamento	-	-55	-10	-65
2.3.5	Gabinete de Gestão de Desastres Nacionais	-	-25	-5	-30
2.3.6	Função Pública	10	-	-	10
2.3.7	Arquivos Nacionais	-15	-40	-50	-105
2.3.8	Academia de Serviço Civil	-18	-	-50	-68
3	Ministério da Justiça	-157	-25	-469	-651
3.1	Gabinete do Ministro	-9			-9
*3.2*	*Departamento da Justiça*	*-148*	*-25*	*-469*	*-642*
3.2.1	Assuntos Judiciais	-15	-10	-66	-91
3.2.2	Serviços Prisionais	-87	-10	-	-97
3.2.3	Registo Civil	-18	130	-334	-222
3.2.4	Centro de Gestão da Terra e Propriedade	-28	-135	-69	-232

No.	Pasta. Agencia Programa	Salários e Remunerações	Bens e Serviços	Capital	Total
		$’000	$’000	$’000	$’000
4	Ministërio dos Assuntos Económicos e Planeamento	-92	20	-213	-285
4.1	Gabinete do Secretário de Estado	-4	-	-	-4
*4.2*	*Departamento dos Recursos Naturais e Minerais*	*-12*	-	*-19*	*-31*
4.2.1	Recursos Naturais e Minerais	-12	-	-19	-31
*4.3*	*Departamento dos Assuntos Económicos e Planeamento*	*-11*	*-130*	*-44*	*-185*
4.3.1	Assuntos Economicos e Desenvolvimento	5	-70	-44	-109
4.3.2	Ambiente	-3	-25	-	-28
4.3.3	Estatísticas	-13	-35	-	-48
*4.4*	*Energia*	*-65*	*150*	*-150*	*-65*
5	Ministério da Agricultura e Pescas	-44	-34	-9	-87
5.1	Gabinete do Ministro	-2	-	-	-2
*5.2*	*Departamento da Agricultura e Pescas*	*-42*	*-34*	-9	*-85*
5.2.1	Pescas	-10	-25	-	-35
5.2.2	Florestas e Plantações	-25	-	-	-25
5.2.3	Colheitas e Extensao Rural	-15	-15	-	-30
5.2.4	Gado	-30	10	-32	-52
5.2.5	Irrigação e Gestão de Águas	-10	-	-10	-20
5.2.6	Administração	55	-	-	55
5.2.7	Geografia e Cadastro	-7	-4	33	22
6	Ministério da Educaçao, Cultura e Juventude	-982	-2,039	-535	-3,556
6.1	Gabinete do Ministro	-9	-	-	-9
*6.2*	*Departamento da Educação, Cultura e Juventude*	*-973*	*-2,039*	*-535*	*-3,547*
6.2.1	Educação Infantil	-69	-83	-	-152
6.2.2	Educação Primária	-561	-1,329	-	-1,890
6.2.3	Educação Preparatória	-262	-232	-	-494
6.2.4	Educação Secundária	-226	-121	-	-347
6.2.5	Educação Técnico-Profissional	-105	-40	-12	-157
6.2.6	Educação Informal	-	-	-7	-7
6.2.7	Universidade	80	-69	-160	-149
6.2.8	Administração e Gestão	170	-20	-306	-156
6.2.9	Cultural	-	-145	-50	-195
7	Ministério da Saúde	-185	-300	-232	-717
7.1	Gabinete do Ministro	-11	-	-	-11
*7.2*	*Departamento da Saúde*	*-174*	*-300*	*-232*	*-706*
7.2.1	Prestação de serviços de apoio continuado	-31	-80	-80	-191
7.2.2	Melhoramento da Variedade e Qualidade dos Serviços	-	-150	-152	-302
7.3.3	Desenvolvimento e implementação de políticas e sistemas de gestão	-143	-70	-	-213
8	Trabalho e Solidariedade	-17	-5	-	-22
8.1	Gabinete do Secretario de Estado	-5	-	-	-5
*8.2*	*Departamento do Trabalho e Solidariedade*	*-12*	-5	-	*-17*

No.	Pasta. Agencia Programa	Salários e Remunerações	Bens e Serviços	Capital	Total
		$’000	$’000	$’000	$’000
9	Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação	-51	-169	-	-220
9.1	Gabinete do Ministro	-21	-	-	-21
*9.2*	*Departamento dos Negócios Estrangeiros e Cooperação*	*-30*	*-169*	-	*-199*
10	Ministério das Finanças	-128	-1,956	1,173	-911
10.1	Gabinete do Ministro	-4	-	-	-4
*10.2*	*Departamento das Finanças*	*-124*	*-1,956*	*1,173*	*-907*
10.2.1	AFC Principal	-48	-	-	-48
10.2.2	Alfândegas	-38	-10	-42	-90
10.2.3	Serviços Administrativos Centrais	-38	-300	-	-338
10.2.4	Impostos do FGTL	-	54	-	54
10.2.5	Sistema de pagamento de vencimentos	-	-	15	15
10.2.6	Honorários da auditoria externa	-	-	-	-
10.2.7	Finanças Retroactivas do FGTL	-	-500	-	-500
10.2.10	Reservas de Contingência	-	-500	-	-500
10.2.11	Reservas de Transição	-	-700	1,200	500
11	Ministério das Águas e Obras Públicas	-124	-138	-140	-402
*11.2*	*Departamento das Águas e Obras Públicas*	*-65*	*-38*	*-20*	*-123*
11.2.1	Obras Públicas Distritais	-40	-38	-20	-98
11.2.2	Manutenção Sustentável de Estradas	-25			-25
*11.3*	*Serviços de Águas e Saneamento*	*-59*	*-100*	*-120*	*-279*
12	Ministério das Comunicações e Transportes	-17	-	-23	-40
12.1	Gabinete do Ministro	-4			-4
*12.2*	*Departamento das Comunicações e Transportes*	*-13*	-	*-23*	*-36*
12.2.1	Telecomunicações e postos	-10	-	-	-10
12.2.2	Transporte Terrestre	-	-	-23	-23
12.2.3	Gabinete do Director Geral	-3	-	-	-3
13	Todo o Governo	-	-54	54	-
*13.1*	*Administrador Transitório – Gabinete do Presidente*	-	*-54*	54	-
Total Geral		-2,260	-6,218	1,632	-6,846

Tabela 2

Dotações Actualizadas para 2001-02 – Incluindo as alterações da Tabela 1

No.	Pasta. Agencia Programa	Salários e Remunerações	Bens e Serviços	Capital	Total
		$’000	$’000	$’000	$’000
1	Administração Transitória	1,488	3,507	2,861	7,856
*1.1*	*Governo Transitório*	*130*	*259*	*694*	*1,083*
1.1.1	Gabinete do Primeiro Ministro	115	214	659	988
1.1.2	Inspector Geral	7	24	24	55
1.1.3	Promoçao da Igualdade	8	21	11	40
*1.2*	*Assembleia Constituinte*	*465*	*248*	*112*	*825*
*1.3*	*Comissão Eleitoral Independente*	5	13	12	30
*1.4*	*Comissão do Planeamento*	39	53	21	*113*
1.4.1	Secretariado	13	25	8	46
1.4.2	Planeamento e Avaliação de Projectos	13	17	12	42
1.4.3	Coordenação de Doadores	13	11	1	25
*1.5*	*Gabinete Central de Pagamentos*	51	*723*	*580*	*1,354*
1.5.1	Compra e Promoção de USD	-	380	-	380
1.5.2	Funcionamento do Gabinete Central de Pagamentos	51	103	260	414
1.5.3	Funcionamento do GCP financiado pelas taxas bancárias	-	240	-	240
1.5.4	Sistema de Processamento Electrónico	-	-	320	320
*1.6*	*Serviço do Procurador Geral*	12	*143*	*112*	*267*
1.6.1	Crimes Graves	-	127	102	229
1.6.2	Crimes de Delito Comum	12	16	10	38
*1.7*	*Comando da Força Defesa Timor Leste*	*786*	*2,068*	*1,330*	*4,184*
2	Ministério da Administração Interna	3,005	2,453	2,056	7,514
2.1	Gabinete do Ministro	24	27	-	51
*2.2*	*Serviços de Polícia de Timor-Leste*	*1,973*	*1,700*	*1,580*	*5,253*
*2.3*	*Administração Interna*	*1,008*	*726*	*476*	*2,210*
2.3.1	Administração para o Governo Local e o Desenvolvimento	315	262	100	677
2.3.2	Migração	30	31	29	90
2.3.3	Segurança Civil	413	90	42	545
2.3.4	Serviços de Incêndios e Salvamento	155	119	35	309
2.3.5	Gabinete Nacional de Gestão de Desastres	11	49	20	80
2.3.6	Função Pública	51	53	22	126
2.3.7	Arquivos Nacionais